Wagner Menegasso, pessoa física, inscrita no F sob o nº 016,101,819-05, informa que celebrou Termo de Compromisso com a Fundação do Meio Ambiente Municipal- Famor, em 04 de março de 2022, tendo por objeto melhoria na qualidade ambiental, com conversão de parte da multa aplicada em a) Fazer cessar, corrigir e/ou recuperar o dano ambiental, apresentado projeto a ser aprovado pela Famor; b) Efetuar o pagamento da DARE no valor de 19% da multa fixada, destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, perfazendo R$ 3.250,00 (três mil e duzentos e cinquenta reais) vigência 12 meses. 5i6361
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